O dever de os prefeitos seguirem as leis e a Constituição, preservando valores morais em favor das comunidades por eles administradas, precisa ser vigiado por órgãos fiscalizadores e cidadão atentos.

Originam-se daí problemas siameses: a má consciência de servidores, incapazes de controlarem-se a si próprios, quando estão diante de desejo tentador, e o estágio primitivo do adensamento populacional, com muito favor nomeado nação.

Considerando a indiferença de cidadãos – alguns, não todos – temos a funcionar uma geringonça composta por fragmentos os mais diversos de órgãos públicos, entre os quais a polícia militar. Foram homens da corporação os responsáveis por apreensão da erva nomeada cientificamente cannabis sativa, cuja criminalização cresceu, pela via comercial.

Conhecida igualmente por seus detratores e adeptos por maconha, o psicoativo, consumido à larga, foi encontrado em forma de dez tabletes prensados em veículo da Secretaria Municipal de Educação de Santo Estêvão, a 150 quilômetros de Salvador. O servidor apanhado em flagrante perfeito foi exonerado, sem avaliação médica, como manda a lei, para verificar se é caso de abuso e dependência.

Já em Feira de Santana, a irregularidade a ser apurada é a interrupção do fornecimento de merenda escolar, item básico para reduzir a dor no estômago dos famélicos estudantes do município. O Ministério Público da Bahia ficou de cobrar a lacuna, embora a Secretaria Municipal de Educação já tenha antecipado-se ao alegar depender de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Enquanto a educação não alcança os gestores e tampouco a cidadania, valei-nos a lei, ao recomendar a punição de atos de improbidade, como no caso da merenda; e de transgressão ao código civil, no exemplo da droga. A cobrança pela conduta reta se dá especialmente em cenário de escassez de recursos como o atual, resultado da pandemia que enfrentamos.

O administrador público está tão - ou mais - sujeito aos mandamentos da lei, e todo afastamento ou desvio deve resultar em responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

*Editorial de A Tarde em 20/08/2020


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