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R$ 12.950.220,24: Prefeitura de Mucuri, publica contrato milionário com Dispensa de Licitação para limpeza pública e gera questionamentos

Com governo reeleito, ausência de um processo licitatório transparente para um contrato de grande porte levanta preocupações

R$ 12.950.220,24: Prefeitura de Mucuri, publica contrato milionário com Dispensa de Licitação para limpeza pública e gera questionamentos
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A Prefeitura Municipal de Mucuri, publicou, no dia 10 de janeiro de 2025, uma dispensa de licitação para a contratação da empresa LM Reciclagem e Empreendimentos LTDA no valor de R$ 12.950.220,24, para serviços de limpeza pública no município. A contratação, que abrange a locação de veículos, máquinas e equipes para a coleta e transporte de resíduos sólidos tanto na zona urbana quanto rural, tem gerado fortes questionamentos por parte da população, que não vê uma justificativa plausível para a dispensa do processo licitatório.

De acordo com o Ato de Autorização Nº DL4-2024-1, a contratação emergencial foi justificada pela necessidade de apoio na execução de serviços essenciais, como coleta manual e mecanizada de lixo, e é prevista para durar 12 meses, com um valor mensal de aproximadamente R$ 1.079.185,02. O documento foi assinado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o Robertinho, e menciona parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município e aprovação pela Comissão de Contratação, que reconheceu a situação como passível de dispensa de licitação.

Apesar de a contratação ter sido aprovada legalmente pela administração municipal, muitos cidadãos de Mucuri têm expressado dúvidas sobre a real necessidade de uma dispensa de licitação para um contrato tão vultoso, que ultrapassa os R$ 12 milhões. A principal dúvida é sobre a justificativa apresentada pela prefeitura, que afirma tratar-se de uma situação emergencial, mas sem detalhar de maneira clara o porquê da urgência em contratar a empresa LM Reciclagem por meio desse processo.

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No contexto da Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos na administração pública, a dispensa de licitação é permitida em situações específicas, como em casos de emergência ou calamidade pública, ou quando houver interesse público que justifique a contratação direta. Contudo, a legislação exige uma justificativa técnica detalhada para que essa medida seja adotada, e é justamente esse ponto que muitos moradores questionam, já que não há informações claras sobre a urgência que justifique um valor tão alto sem o processo licitatório tradicional.

A Lei 14.133/2021 estabelece em seu artigo 75 algumas hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Entre elas, as mais comuns são:

Emergência ou calamidade pública: Quando há necessidade de atendimento imediato a uma situação que coloque em risco a saúde, a segurança ou o bem-estar da população. Exemplos incluem desastres naturais ou surtos de doenças.

Serviços de natureza singular: Quando o objeto da contratação é único ou possui características que não podem ser atendidas por outros fornecedores.

Risco à segurança nacional ou iminente: Quando há necessidade urgente de ações para proteger a segurança do país.

Embora a emergência seja uma das razões mais citadas para a dispensa de licitação, é necessário que a administração pública forneça uma explicação detalhada sobre a situação e a urgência do caso. No caso de Mucuri, a administração municipal não esclareceu de forma objetiva os motivos que tornam a contratação da empresa sem licitação uma medida emergencial ou que justificasse a escolha dessa empresa em específico.

O valor do contrato e a escolha da LM Reciclagem e Empreendimentos LTDA têm gerado especulações. O processo inclui o aluguel de veículos e máquinas, além de equipes para a coleta de lixo, serviços essenciais para a cidade. No entanto, muitos cidadãos de Mucuri têm se mostrado céticos quanto à necessidade de tal contratação sem o devido processo licitatório, questionando a falta de explicações mais claras sobre a escolha da empresa e os critérios utilizados pela prefeitura.

Além disso, a ausência de um processo licitatório transparente para um contrato de grande porte levanta preocupações quanto à eficiência no uso do dinheiro público e à possível falta de concorrência que poderia resultar em uma melhor oferta de preços e serviços.

A população aguarda que a Prefeitura de Mucuri forneça mais esclarecimentos sobre a urgência e os motivos que justificaram a dispensa de licitação para a contratação da empresa LM Reciclagem e Empreendimentos LTDA. Além disso, é essencial que a gestão municipal reforce a transparência em seus processos de contratação, principalmente quando envolvem contratos de grande valor como este, que ultrapassam os R$ 12 milhões.

Enquanto a administração municipal se defende com a legalidade da dispensa de licitação e a justificativa técnica apresentada, o questionamento popular sobre a necessidade e a forma como o processo foi conduzido permanece em aberto, exigindo maior transparência e explicações mais detalhadas para garantir a confiança da comunidade na gestão pública.

 

Fonte/Créditos: Da Redação

Créditos (Imagem de capa): Ediçação de imagens internet

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